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• 12/03/2015 - Geral

  Empresa que atrasou repasse de pensão alimentícia descontada do salário do empregado é condenada por danos morais

  Um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho relatando que foi parte em processo judicial na esfera familiar, no qual ficou acertado o pagamento de pensão alimentícia a seu filho menor. Os valores deveriam ser descontados diretamente de seu contracheque e repassados à mãe de seu dependente. Todavia, a obrigação não foi cumprida da

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• 11/03/2015 - Geral

  Governo publica medida de correção progressiva do IR

  A presidente Dilma Rousseff editou a Medida Provisória 670 para aplicar uma correção escalonada na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, conforme acordo fechado entre o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). A MP substitui a proposta vetada pela presidente Dilma Rousseff de uma correção linear

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• 11/03/2015 - Geral

  Presidente do TSE defende teto para campanhas e nova cláusula de barreira

  O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, defendeu hoje (10) uma reforma política que modifique a legislação vigente e o sistema eleitoral para dificultar a criação de partidos. Toffoli é a favor da implantação gradativa da cláusula de barreira e do estabelecimento de teto de gastos nas campanhas

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• 09/03/2015 - Geral

  Empregado do Sicredi com doenças ortopédicas consegue liminar de restabelecimento do auxílio-doença

  Um empregado de Cooperativa do Sistema Sicredi, que exerce o cargo de Gerente de Negócios e desenvolveu patologias nos membros superiores, em decorrência dos movimentos repetitivos a que estava submetido em sua jornada de trabalho, após ter o benefício de auxílio-doença cancelado pela perícia do INSS, procurou o Sindicato. 

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• 09/03/2015 - Geral

  Câmara aprova criação da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência

  O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) o Projeto de Lei 7699/06, que cria a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, com a previsão de diversas garantias e direitos às pessoas nessa condição. A proposta, que era conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi aprovada na forma do

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• 09/03/2015 - Geral

  Empresa que exigiu carta-fiança como condição para a contratação de uma empregada deve indenizá-la em R$ 13 mil

  Uma trabalhadora de uma empresa vendedora de eletromóveis deve receber R$ 13 mil como indenização por danos morais. A empregadora exigiu da empregada uma carta de fiança como condição para a contratação. O documento determinava a responsabilização de dois terceiros, solidariamente com a empregada, no caso de

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• 07/03/2015 - Geral

  Ofensiva no Congresso tenta evitar votação hoje do PL 4.330

  Brasília – Enquanto as centrais sindicais fazem mobilizações em todo o país para protestar contra o Projeto de Lei (PL) 4.330, referente à regulamentação da terceirização, que autoriza esta prática também na atividade-fim, o dia será de trabalho intenso e de articulações no Congresso

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• 06/03/2015 - Geral

  Empresa é condenada a pagar indenização por dano moral existencial

  Ao julgar o recurso de um trabalhador, a 1ª Turma do TRT de Minas deu razão a ele e condenou a empresa reclamada ao pagamento de indenização por dano moral existencial, no valor de R$30.000,00. Esse tipo de dano fica caracterizado em situações nas quais o trabalhador é submetido habitualmente a jornadas exaustivas, de forma a comprometer a vida

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• 06/03/2015 - Geral

  90% das mulheres fazem tarefas domésticas; entre homens, índice chega a 40%

  Quando o dia amanhece, a diarista e porteira Sueli Domingos, de 39 anos, já está em pé. Moradora do Jardim Irene, na zona sul de São Paulo, a cada dois dias ela acorda às 4h30 para assumir, às 6h, a portaria do prédio onde trabalha, na região de São Judas, também na zona sul. Com carga de 12 horas diárias, Sueli

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• 05/03/2015 - Geral

  Cooperativa é condenada por usar extratos bancários de empregado como prova na JT

  A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a indenização por danos morais no valor R$ 50 mil por violação do sigilo bancário de ex-empregado pela Cooperativa de Crédito Rural da Região Norte do Paraná (SICREDI). A empresa utilizou cópias dos extratos

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