Senado tenta regulamentar regras da Lei das Domésticas

18 de Junho de 2013 - Geral

Depois de dois meses, a Lei das Domésticas volta à pauta do Congresso. As regras que ainda não tinham entrado em vigor – como banco de horas e pagamento de FGTS – estão previstas para serem apreciadas nesta terça(18) no Senado.

Das 16 novas medidas anunciadas em abril, sete ainda precisam de regulamentação para começar a valer. A proposta foi aprovada por unanimidade pela comissão mista criada para dar agilidade à implementação das regras, mas está longe de representar um consenso entre governo, patrões e empregados. Os pontos mais polêmicos continuam sendo aqueles que envolvem o bolso de quem contrata.

A multa sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que tanto preocupa empregadores, permanece na proposta, apesar de mudar de forma. O texto sugere que, em vez de desembolsar 40% de uma só vez, os empregadores paguem uma contribuição mensal de 11,2% sobre o valor do salário do empregado. Desse total, 3,2% seriam direcionados ao pagamento de um adicional que o trabalhador poderá sacar em caso de demissão sem justa causa. Na prática, é uma antecipação da multa.

– Queremos reduzir o custo para aumentar a formalidade – afirma Mario Avelino, presidente da organização não governamental Doméstica Legal, que sugere redução da multa para 10%.

Palácio do Planalto resiste à redução da alíquota do INSS

Em maio, Avelino se reuniu com o relator da comissão, senador Romero Jucá, para solicitar atenção às necessidades dos empregadores, mas não teve sua sugestão incluída na proposta final. Agora tenta convencer senadores a colocar emendas no projeto.

As duas únicas medidas incluídas na proposta que poderiam trazer algum impacto no custo de contratação sofrem resistência do governo. O Palácio do Planalto já sinalizou que não quer redução de 12% para 8% na contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para não perder receita. O programa de refinanciamento de dívidas de empregadores com o INSS também não foi bem visto pelo Ministério da Previdência

– Nos preocupa você permitir que todo o período anterior seja contabilizado quando, na verdade, apenas os cinco últimos anos vão ser pagos. Então, você pode estar criando, aí, um incentivo à fraude, a um benefício inadequado por aquele empregador doméstico que nunca assinou a carteira do seu empregado – disse o secretário de Políticas da Previdência Social da pasta, Leonardo Rolim.

A Tramitação

Ainda há normas que precisam ser regulamentadas

- O Congresso promulgou no início de abril a emenda constitucional que amplia direitos do trabalhador doméstico. Alguns itens entraram em vigor automaticamente, como hora extra, mas outros, como FGTS, ainda necessitam de regulamentação.

- Foi formada uma comissão mista no Congresso, com integrantes da Câmara e do Senado, para dar agilidade à implementação das regras.

- A proposta do relator Romero Jucá (PMDB-RR) foi aprovada por unanimidade na comissão em 6 de junho. O texto teve uma única modificação, no tópico que define a fiscalização. A norma anterior previa medidas específicas para a atuação dos fiscais, mas os parlamentares entenderam que a fiscalização deverá acompanhar as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

- O texto está previsto para ser apreciado no Senado hoje.

- Se aprovado, segue para a Câmara, onde passará pela análise dos deputados.

Fonte: Zero Hora 

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